Sistema de Acesso Restrito – RUAML
Este sistema contém dados sigilosos de investigação federal protegidos por lei. O acesso é exclusivo a agentes públicos autorizados.
Art. 325 CP – Revelação de segredo: detenção 6 meses a 2 anos.
Art. 326 CP – Divulgação indevida: 1 a 4 anos + multa.
Lei 12.527/2011 – Uso indevido de informação sigilosa: suspensão/demissão.
LGPD (Lei 13.709) – Tratamento indevido de dados: multa até R$ 50 milhões.
Lei 8.429/1992 – Improbidade: perda da função, multa civil.
Todo acesso é registrado: CPF, IP, geolocalização, navegador, data/hora.
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